Ministério Público Estadual e as Fundações.

A fundação é um instituto jurídico formado por um conjunto de bens, destinados pelo instituidor aquela pessoa física ou empresa que doa bens para o nascimento dessa entidade - em benefício do público e do social. O interesse não pode ser egoístico e deve sempre ser voltado ao que se denomina de Terceiro Setor, ou seja, aquele segmento da sociedade civil organizada que se dedica à ajuda dos menos abastados e carentes de valores de cidadania.

 

O acompanhamento das fundações pelo Ministério Público, em especial pela Promotoria de Justiça de Fundações, também conhecida por Curadoria de Fundações, abrange aspectos de ordem administrativa e judicial. O acompanhamento nasce no momento em que o instituidor deseja discutir o esboço estatutário da Fundação, o qual ensejará o nascimento da entidade e perdurará até o momento em que eventualmente ela for extinta.

O fundamento jurídico do acompanhamento da Fundação pelo Ministério Público (o chamado velamento) está na Constituição Federal e no Código Civil , respectivamente nos artigos 127 e 66 .

 

Velamento, na forma como disciplinado no artigo 66 e nos seguintes do Código Civil, importa em:

 Vigiar, cuidar, zelar tomando interesse, assistir para que nada lhe falte, para que não morra e para que cumpra o seu destino. Esse é o sentido do termo adotado pelo legislador.

E-mail: fundacaomar@gmail.com.br
Site: fundacaomar.org.br
Telefone: +55 (12) 98125-1364

Av. Vereador Antônio Borges, 1905, Balneário dos Trabalhadores, Praia Grande, São Sebastião - SP, Brasil, CEP 11600-000 

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