O Ministério Público Estadual e as Fundações

A Fundação é um instituto jurídico formado por um conjunto de bens, concebidos por dações de pessoas física ou empresas, em benefício da sociedade. O interesse em apoiar ou realizar ações relacionadas à fundação jamais pode ter caráter egoístico, e sim altruístico, sempre voltadas ao Terceiro Setor (instituições autônomas sem fins lucrativos que atuam voluntariamente em prol da sociedade civil).

O acompanhamento das fundações pelo Ministério Público, em especial pela Promotoria de Justiça de Fundações, também conhecida por Curadoria de Fundações, abrange aspectos de ordem administrativa e judicial. O acompanhamento nasce no momento em que o instituidor deseja discutir o esboço estatutário da Fundação, o qual ensejará o nascimento da entidade e perdurará até o momento em que eventualmente ela for extinta.

O fundamento jurídico do acompanhamento da Fundação pelo Ministério Público (o chamado velamento) está na Constituição Federal e no Código Civil , respectivamente nos artigos 127 e 66 .

 

Velamento, na forma como disciplinado no artigo 66 e nos seguintes do Código Civil, importa em:

"Vigiar, cuidar, zelar tomando interesse, assistir para que nada lhe falte, para que não morra e para que cumpra o seu destino. Esse é o sentido do termo adotado pelo legislador."

IPHAN - Cadastro Nacional das Instituições de Guarda e Pesquisa (CNIGP)

 

A Fundação Mar está credenciada a emitir carta de endosso institucional para projetos de licenciamento ambiental/arqueológicos.

 

Mantido pelo Centro Nacional de Arqueologia (CNA) - surgiu da necessidade de controle interno e externo das instituições que têm a guarda das coleções oriundas de 10.490 projetos de pesquisa arqueológica. O CNIGP foi criado a partir do Programa de Fiscalizações, iniciado em 2014, durante o qual o CNA visitou 31 instituições, dentre as que mais endossaram pesquisas ou aquelas sugeridas pelas Superintendências do Iphan nos estados.

Instituído pela Portaria Iphan no. 196, de 18 de maio de 2016, o Cadastro é composto pelas instituições que aprovaram essas pesquisas e por aquelas que ainda serão incluídas. Desde 2015, com a publicação da Portaria Iphan no. 483, está estabelecido que todas as instituições devem ser fiscalizadas pelas Superintendências.

As instituições cadastradas serão fiscalizadas periodicamente com o intuito de avaliar se estão aptas ou não a receber a guarda de bens arqueológicos. Esta análise será baseada na fiscalização e no estabelecido nas recomendações para a conservação de bens arqueológicos móveis.

 

IBAMA

As coleções que compõem o acervo permanente são integradas por objetos relacionados com a vida marinha, coleções históricas e arqueológicas  formadas através de doações de particulares, aquisições, coletas, salvamentos autorizados.

 

A instituição possui uma trajetória reconhecida pela comunidade litorânea especialmente pelo Aquário e Museu, um ícone cultural da região de São Sebastião, litoral norte do Estado de São Paulo.

 

Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO)-SISBIO

 Legislação - Instrução Normativa nº 160 de 27/04/2007 / IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplinar o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160, DE 27 DE ABRIL DE 2007

logo-01.jpg
ibama-logo.png

 órgãos públicos